Direito de livre resolução:
Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da receção da encomenda pelo cliente. Para utilizar o direito de livre resolução, o cliente poderá entrar em contacto com a Autospare (ENI Diogo Flávio Nunes Reis) no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos.

O utilizador deve enviar-nos um email no prazo de 14 dias, a contar da data de entrega, indicando o motivo da devolução e as respetivas informações do produto, de forma a procedermos ao estorno do valor pago pelo cliente (excluindo os custos de transporte). O cliente deve conservar os produtos de modo a poder restituí-los em devidas condições de utilização à Autospare.

Quaisquer direitos aduaneiros, impostos ou encargos adicionais que o utilizador possa ter, não serão reembolsados.

O pagamento das despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficará a cargo do cliente no caso de insatisfação com o produto ou produto errado.

Para que a devolução seja aceite, é essencial que o item a devolver esteja em perfeitas condições (sem ter sido utilizado e sem sinais de uso, no caso de itens novos). A encomenda a devolver terá de ser acompanhada pela nota de devolução e colocada embalagem original intacta. Certifique-se de que os itens são devidamente embalados de forma a não se moverem ou danificarem.

Em caso de deterioração do produto (embalagem com danos físicos), erro no envio ou falta de material no mesmo, deverá comunicá-lo à Autospare durante as 24 horas posteriores à entrega, via e-mail, fax ou telefone.

A Autospare não fará qualquer devolução de valor pago, sobre produtos manipulados pelo cliente, produtos sem a embalagem original, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios.

Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado, nem sobre mercadorias ou encomendas produzidas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas. Um produto que tenha sido usado e/ou manipulado perde valor no mercado, mesmo que esteja em perfeitas condições, pelo que o seu valor de reembolso não poderá ser o da compra inicial.

A Autospare, não se responsabiliza por devoluções de produtos manipulados pelo cliente, ou mercadorias que se devolvam incompletas tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não serão considerados consumidores e utilizadores aqueles que sem se constituírem destinatários finais adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços, com o fim de integrar os mesmos em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros, pelo que não beneficiam dos direitos outorgados aos consumidores.

Para utilizar o direito de livre resolução, o cliente poderá entrar em contacto com a Autospare (ENI Diogo Flávio Nunes Reis), através de carta registada ou e-mail. Depois da confirmação da devolução, o cliente deverá expedir o(s) produto(s) para a morada fiscal indicada na respetiva fatura que acompanhou a mercadoria.

Se efetuar este envio por CTT, deve escolher sempre encomenda registada para evitar extravios.

Após boa receção e verificação do estado do(s) produto(s), será emitida uma nota de crédito do valor integral do produto ou troca por outro ou mesmo reembolso se for o caso.